Encontrado aqui “COMUNICADO OFICIAL DA CNE TRATAMENTO JORNALÍSTICO NÃO DISCRIMINATÓRIO – Eleição para a Assembleia da República de 27 de Setembro de 2009“:
“«A simples ausência, no debate, de um qualquer dos candidatos, fará crer, de princípio, a grande número de cidadãos que outros que não os presentes nem sequer se apresentarão ao sufrágio ou então, talvez até pior que isso – assim se operando, nessa hipótese um verdadeiro afunilamento informativo, fortemente invasivo do projecto propagandístico de cada um, favorável ou desfavoravelmente, em plena fase dita de “pré-campanha” – que a candidatura dos ausentes, por qualquer razão, não será para representar com seriedade» (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Fevereiro de 2009).”
Mais do que os recados não vinculativos da ERC e do que as damas mais ou menos ideológicas de cada um, era bom que nos media se compreendesse a importância do que é sublinhado pelo Supremo Tribunal de Justiça, pela Comissão Nacional de Eleições e, em larga medida, também pela Entidade Reguladora da Comunicação Social, já para não falar dos provedores de vários meios de comunicação social (ver discussão em torno desta questão nas europeias, nomeadamente, na RTP e na Antena 1). Se se lá chega por auto-regulação, por regulação activa mediante ausência da observância destes princípios, ou por intervenção divina, só é relevante na medida em que garanta, de facto, maior igualdade de oportunidades.
Não, Gabriel, não é andar de cronómetro na mão. É, por exemplo, garantir um mínimo de igualdade nos termos expostos pelo STJ (entrevistas, debates…) e, já agora, garantir que pelo menos nos momentos chave na vida dos partidos legalizados que tenham dinamismo suficiente para apresentar um programa eleitoral, apresentar candidatos aos vários círculos eleitorais e apresentar propostas concretas perfeitamente integráveis dos debates políticos em curso, possam ser notícia.
Se a memória não me falha ouvi na RTP e na SIC (para pegar só nas televisões) uma mensagem sistematicamente errada: “Apenas o PS e o BE apresentaram até ao momento os respectivos programas eleitorais“. Sabendo que os jornalistas destes meios foram interpelados a estar presentes nas conferências de imprensa do MEP, sabendo que estas tiveram cobertura por parte da LUSA – uma agência de informação - e, não sendo esta uma situação virgem (objectivamente mentir aos respectivos espectadores), o mudar de canal não me resolve absolutamente nada. Diria que estamos perante uma falha de mercado. Coisa que num mercado condicionado como o dos media se pode resolver como em todos os outros, com acção regulatória.
Já agora, pessoalmente, trocaria todos os tempos de antena obrigatórios e, se calhar, até faria concessões no tamanho dos quadradinhos que surgem no boletim de voto, pela garantia de que os media que chegam a mais pessoas deixassem, pelo menos, de fazer de conta que olhar para 2 a 5 partidos é garantir a pluralidade democrática que meios de comunicação, em democracia, devem conseguir garantir, particularmente em período de campanha eleitoral de jure e de facto.
sobre o autor
Rui Cerdeira Branco É economista, tem 34 anos, edita o Adufe e o Economia & Finanças. É militante do MEP - Movimento Esperança Portugal . Colabora ainda no blogue de MEP Melhor É Possível. Pode segui-lo no twitter em http://twitter.com/RuiMCB.
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Para cumprir o que diz o STJ a solução é colocar debates e entrevistas sob alçada do tempo de antena: tempos e espaços iguais (de preferência com perguntas iguais, não vá haver descriminação), oportunidade iguais, a serem pagas pelo estado/contribuinte.
O tempo e espaço restante ficaria para a imprensa livre.
O que é a “imprensa livre”? Livre do estado para estar subordinada a quaisquer interesses? Livre do estado para poder faltar à verdade?
até se podia criar uma televisão do estado, uma rádio e uma agência de noticias. Assim, o poder politico determinava o que é serviço público e todos tinham espaço e atenção por igual.
Espera aí, esqueci-me que o estado já tem 8 canais de tv, 6 rádios e a única agência de noticias. Afinal, se calhar, a interferencia do poder do estado e dos poderes de regulação apenas agrava a coisa e não favorece o pluralismo…..!!.
Curiosamente aforam precisamente alguns dos órgãos do estado que ainda foram dando alguma cobertura aos partidos mais pequenos. E se a RTP se limita a escolher cinco partidos, então pode pôr-se em evidência que a RTP é controlada pelo governo e pressionar o partido do governo.
Os poderes de regulação têm feito o seu papel em chamar a atenção para a falta de pluralismo. O governo tem falhado redondamente. Não vejo vantagem em amalgamar numa palavra “estado” entidades diferentes com comportamentos claramente diferentes.
O MEP defende a privatização dos meios estatais e comunicação como forma de aumentar o pluralismo?
Ou, pelo contrário, pretende o alargamento da interferencia dos poderes públicos na comunicação social?
“O MEP defende a privatização dos meios estatais e comunicação como forma de aumentar o pluralismo? ”
Não estou a ver como é que a privatização iria aumentar o pluralismo.
“Ou, pelo contrário, pretende o alargamento da interferencia dos poderes públicos na comunicação social?”
Bastava que se cumprisse a lei. Será pedir muito?